Termos de Uso

CorrespondentePro — Versão 1.1 · Vigente desde 03/06/2026

Plataforma: A plataforma CorrespondentePro é operada por Correspondente Pro, inscrita no CNPJ nº 37.431.553/0001-09, com endereço para correspondência na Rua João Lunardi, 1274, Centro, Xaxim/SC, CEP 89825-000.

Cliente: A empresa correspondente bancária que contrata e utiliza a plataforma para a gestão de propostas de financiamento imobiliário.

A Plataforma concede ao Cliente uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, de um sistema tecnológico para a gestão, instrução e acompanhamento de propostas de financiamento imobiliário perante a Caixa Econômica Federal e demais agentes financeiros, incluindo o tratamento dos documentos e dados necessários a essa finalidade.

O Cliente é o Controlador dos dados dos clientes finais (titulares) tratados em suas propostas, cabendo a ele as decisões sobre as finalidades e os meios essenciais do tratamento, bem como a relação jurídica com os titulares (art. 5º, VI da Lei 13.709/2018 — LGPD).

A Plataforma é Operadora, tratando os dados pessoais em nome e sob as instruções do Cliente (art. 5º, VII da LGPD), exclusivamente para a execução dos serviços contratados.

O Cliente, na qualidade de Controlador, autoriza e instrui expressamente a Plataforma a:

• utilizar suboperadores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, armazenamento) e de leitura de documentos por inteligência artificial, inclusive localizados no exterior;
• realizar a transferência internacional de dados necessária à prestação do serviço, com garantias contratuais de proteção compatíveis com a LGPD (art. 33).

Tais operações são executadas sob instrução do Cliente (art. 39 da LGPD), não constituindo decisão autônoma da Plataforma quanto às finalidades do tratamento. A lista atualizada de suboperadores pode ser solicitada ao Encarregado de Dados.

• Uso restrito à finalidade: tratar os dados somente para entregar o serviço ao Cliente — nunca para finalidade própria, não comercializa dados, não treina modelos próprios com os dados dos titulares;
• Segurança (art. 46): adotar medidas técnicas e organizacionais de proteção (criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, logs de auditoria);
• Suboperadores: manter contrato de proteção de dados (DPA) com seus suboperadores e responder por eles perante o Cliente;
• Sigilo: manter confidencialidade sobre os dados tratados;
• Apoio aos direitos do titular: disponibilizar, sob instrução do Cliente, os meios técnicos para atendimento das solicitações dos titulares (art. 18);
• Incidentes: comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento.

• Possuir base legal adequada para o tratamento dos dados que insere na plataforma;
• Informar os titulares e, quando exigido, obter o consentimento, na qualidade de Controlador, sobre o tratamento de seus dados — inclusive quanto à leitura por IA e à transferência internacional descritas na Cláusula 4;
• Garantir a veracidade e a atualização dos dados inseridos;
• Utilizar a plataforma conforme a lei, não inserindo dados sem autorização ou para finalidade ilícita;
• Manter o sigilo das credenciais de acesso e zelar pelo uso adequado por seus operadores.

A responsabilidade total da Plataforma perante o Cliente, decorrente destes Termos, limita-se ao valor correspondente à última mensalidade efetivamente paga pelo Cliente. Esta limitação não se aplica a hipóteses de dolo, fraude, violação de sigilo ou descumprimento doloso da LGPD.

Esta limitação opera exclusivamente na relação entre Plataforma e Cliente e não é oponível ao titular dos dados, nem afasta a responsabilidade solidária prevista no art. 42 da LGPD. Havendo condenação solidária perante o titular, assegura-se à parte que indenizar o direito de regresso contra a outra, na proporção de sua responsabilidade (art. 42, §4).

Estes Termos vigoram enquanto durar a contratação. O Cliente pode encerrar o uso a qualquer tempo. Após o encerramento, os dados são retidos pelos prazos legais aplicáveis (notadamente as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e a legislação tributária) e, vencidos esses prazos, eliminados ou anonimizados, nos termos da Política de Privacidade.

A Plataforma pode atualizar estes Termos periodicamente; alterações relevantes serão comunicadas e, quando aplicável, sujeitas a novo aceite. As comunicações entre as partes ocorrem pelos canais cadastrados.

Fica eleito o foro da Comarca de Xaxim/SC para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.